AREsp 2361241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que a Corte a quo concluiu que a atividade da agravante subsume-se às normas da Lei nº 6.938/81.

Parties
Agravante: Savegnago Supermercados Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma; Decisão Final (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Atividade Potencialmente Poluidora, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Autuação Ambiental, Lei 6.938/81, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Ambiental Previdenciário Atividade Potencialmente Poluidora Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática Autuação Ambiental +4 more

Case Brief

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Parties

Savegnago Supermercados Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma; Decisão Final (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade de supermercado é potencialmente poluidora nos termos da Lei nº 6.938/81
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Validade do auto de infração ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que a Corte a quo concluiu que a atividade da agravante subsume-se às normas da Lei nº 6.938/81.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.