AREsp 1785676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem assentou, como fundamento suficiente, a ausência de comprovação do período de carência, ponto que não foi enfrentado pelo recorrente, e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (negativa De Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Atividade Rural, Início De Prova Material, Período De Carência, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Atividade Rural Início De Prova Material Período De Carência Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do período de carência para aposentadoria rural por idade
  2. 2 Valoração do início de prova material (certidão de casamento)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento não atacado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem assentou, como fundamento suficiente, a ausência de comprovação do período de carência, ponto que não foi enfrentado pelo recorrente, e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão recorrida que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade