AREsp 1886029 - DECISAO

AREsp 1886029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por configurar omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 quanto às questões tratadas nos embargos de declaração e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Valdivino Teixeira Leite; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão Interlocutória Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Atividade Rural, Segurado Especial, Condições Especiais De Trabalho (ruído), Omissão Em Acórdão, Aplicação Temporal De Norma, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Previdenciário Atividade Rural Segurado Especial Condições Especiais De Trabalho (ruído) Omissão Em Acórdão Aplicação Temporal De Norma Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

Valdivino Teixeira Leite

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão Interlocutória Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação temporal da norma (art. 11, VII, alínea a, item 1, da Lei 8.213/1991 com redação dada pela Lei 11.718/2008)
  2. 2 Violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Aplicação do art. 6º da LINDB quanto à norma mais favorável/ mais restritiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por configurar omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 quanto às questões tratadas nos embargos de declaração e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.