AREsp 1843238 - DECISAO

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Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e aplicação da tese vinculante do Tema 1.103/STJ, com a possibilidade de negar seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência; ressaltou-se, ademais, que acórdão de eficácia mandamental deve ser cumprido por meio do cumprimento de sentença previsto no art. 497 do CPC/15.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e aplicação da tese vinculante do Tema 1.103/STJ
Legal Topics
Atividade Rural, Segurado Especial, Contribuições Previdenciárias, Tempo De Serviço Especial, Precedentes Vinculantes, Devolução Dos Autos, Tema 1.103/stj
Previdenciário Processo Civil Atividade Rural Segurado Especial Contribuições Previdenciárias Tempo De Serviço Especial Precedentes Vinculantes Devolução Dos Autos +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão acréscimo de multa e juros quando o período for anterior à MP n.1.523/1996
  2. 2 Prova do tempo de serviço rural a partir dos 12 anos (início de prova material + testemunhal)
  3. 3 Reconhecimento do tempo de serviço rural até 31.10.1991 sem condicionamento ao recolhimento das contribuições, salvo para carência

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e aplicação da tese vinculante do Tema 1.103/STJ, com a possibilidade de negar seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência; ressaltou-se, ademais, que acórdão de eficácia mandamental deve ser cumprido por meio do cumprimento de sentença previsto no art. 497 do CPC/15.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e aplicação da tese vinculante do Tema 1.103/STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem
  • Publique-se