REsp 1962084 - DECISAO

REsp 1962084 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento na parte para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor no cultivo de cana-de-açúcar, porquanto a jurisprudência do STJ estabelece que, para períodos anteriores à Lei 9.032/1995, o enquadramento como atividade especial depende do previsto nos decretos de categorias profissionais e não se presume a nocividade quando não comprovado o exercício na agropecuária nos termos do enquadramento aplicável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, dou-lhe provimento para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor no cultivo de cana-de-açúcar.
Legal Topics
Atividade Rural, Cana De Açúcar, Tempo De Serviço Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Insalubridade, Decreto 53.831/64, Lei 9.032/95
Previdenciário Atividade Rural Cana De Açúcar Tempo De Serviço Especial Enquadramento Por Categoria Profissional Insalubridade Decreto 53.831/64 Lei 9.032/95

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o trabalho rural na lavoura de cana-de-açúcar, antes da Lei n. 9.032/95, enseja a contagem como tempo especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento na parte para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor no cultivo de cana-de-açúcar, porquanto a jurisprudência do STJ estabelece que, para períodos anteriores à Lei 9.032/1995, o enquadramento como atividade especial depende do previsto nos decretos de categorias profissionais e não se presume a nocividade quando não comprovado o exercício na agropecuária nos termos do enquadramento aplicável.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, dou-lhe provimento para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor no cultivo de cana-de-açúcar.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial do INSS para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor no cultivo de cana-de-açúcar.
  • Publicar.