AREsp 1952709 - DECISAO
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Legal Topics
- Atividade Rural, Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Contemporaneidade Da Prova Documental, Tutela Específica
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 Omissão suscitada com base no art. 1.022, II, do CPC quanto à análise da necessidade de contemporaneidade da prova documental
- 2 Interpretação e aplicação do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 sobre exigência de prova documental contemporânea
- 3 Admissibilidade de documentos extemporâneos para comprovação de atividade rural informal quando complementados por prova testemunhal idônea
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