AREsp 1930938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar que o termo inicial do benefício previdenciário seja fixado desde a data de entrada do requerimento administrativo de concessão do benefício quando já preenchidos os requisitos legais na referida data, alinhando-se à jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: ANDREA SONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Rural, Segurado Especial, Contribuições Previdenciárias, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo, Averbação De Tempo No RGPS, Prova Material E Testemunhal
Previdenciário Atividade Rural Segurado Especial Contribuições Previdenciárias Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo Averbação De Tempo No RGPS +1 more

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Parties

ANDREA SONDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do benefício: se deve ser a data do requerimento administrativo quando requisitos preenchidos
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Efeito da comprovação extemporânea sobre direito adquirido ao benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar que o termo inicial do benefício previdenciário seja fixado desde a data de entrada do requerimento administrativo de concessão do benefício quando já preenchidos os requisitos legais na referida data, alinhando-se à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determina-se que o termo inicial do benefício seja fixado desde a data de entrada do requerimento administrativo de concessão do benefício.
  • Publique-se.