AREsp 2413599 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, apresentando alegações genéricas insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Atividade Rural, Atividade Sob Condições Especiais, Aposentadoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Previdenciário Atividade Rural Atividade Sob Condições Especiais Aposentadoria Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmulas Do Stj/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos de decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Necessidade de evitar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, apresentando alegações genéricas insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.