AREsp 2445404 - ACORDAO

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A modificação das premissas fático-probatórias exigiria novo exame do acervo probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, nos termos do Tema 1.059/STJ, a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe desprovimento integral do recurso, não aplicando-se ao provimento parcial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Atividade Rural, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Reexame De Prova
Previdenciário Atividade Rural Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Reexame De Prova

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Parties

FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de atividade rural para fins de aposentadoria rural
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento parcial do recurso especial

Ratio Decidendi

A modificação das premissas fático-probatórias exigiria novo exame do acervo probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, nos termos do Tema 1.059/STJ, a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe desprovimento integral do recurso, não aplicando-se ao provimento parcial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar o marco final para apuração dos honorários sucumbenciais na data do acórdão do Tribunal de origem.