AREsp 2076148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com exame do acervo fático-probatório, concluiu pela insuficiência de início de prova material para reconhecimento de atividade rural e concessão do benefício; reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a agravante não demonstrou fatos incontroversos aptos a justificar nova valoração.

Parties
Agravante: ELSA GURKEVICZ SPADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Atividade Rural, Benefício Previdenciário, Prova Material, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Atividade Rural Benefício Previdenciário Prova Material Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ELSA GURKEVICZ SPADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de início de prova material para atividade rural e concessão de benefício previdenciário
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cotejo do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com exame do acervo fático-probatório, concluiu pela insuficiência de início de prova material para reconhecimento de atividade rural e concessão do benefício; reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a agravante não demonstrou fatos incontroversos aptos a justificar nova valoração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil