AREsp 2668772 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Provido, Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Remessa À Origem Para Nova Manifestação

Legal Issues

1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional por não manifestação sobre a impossibilidade de extensão do início de prova material em nome de membro do núcleo familiar com atividade urbana (Tema 533/STJ)
2. 2 Compatibilidade entre prova documental em nome de genitor e exigência de documentos em nome próprio para comprovação de atividade rural
3. 3 Aplicação dos arts. 11, VII e §1º e 55, §3º da Lei 8.213/91 e do art. 1.022, II e parágrafo único, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por configurar omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à necessidade de manifestação da Corte de origem sobre a possibilidade de extensão do início de prova material em nome do genitor com atividade urbana, nos termos do Tema 533/STJ, tornando nulo o acórdão dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem se manifeste sobre tal questão e sobre a necessidade de apresentação de documentos em nome próprio ou de outro membro do grupo familiar.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e remessa dos autos à Corte de origem para manifestação sobre a extensão do início de prova material à luz do Tema 533/STJ.

Orders

• Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
• Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.