AREsp 2615110 - DECISAO

AREsp 2615110 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado do STJ de que o trabalhador rural que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a Lei 9.032/1995, não faz jus à conversão/contagem como tempo especial; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do INSS para afastar a equiparação à categoria profissional de agropecuária.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Autora: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do INSS, para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor.
Legal Topics
Atividade Rural, Tempo De Serviço Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Equiparação À Agropecuária, Eficácia Do EPI, Ruído Ocupacional
Previdenciário Atividade Rural Tempo De Serviço Especial Enquadramento Por Categoria Profissional Equiparação À Agropecuária Eficácia Do EPI Ruído Ocupacional

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

autor

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível equiparar a atividade do trabalhador rural à categoria profissional de agropecuária prevista no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64 para reconhecimento de tempo de serviço especial
  2. 2 Se o Tribunal de origem afastou entendimento consolidado do STJ sobre enquadramento por categoria profissional anterior à Lei 9.032/1995

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado do STJ de que o trabalhador rural que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a Lei 9.032/1995, não faz jus à conversão/contagem como tempo especial; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do INSS para afastar a equiparação à categoria profissional de agropecuária.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do INSS, para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor.

Orders

  • Afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor
  • Publique-se