AREsp 2548548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela ausência de início de prova material contemporâneo apto a comprovar a atividade rural no período de carência, afastando a pretensão baseada em prova testemunhal exclusiva (Súmula 149); não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual alteração da decisão exigiria reexame de provas, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial conforme os requisitos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento.
Legal Topics
Atividade Rural, Aposentadoria Por Idade, Período Equivalente À Carência, Documentos Extemporâneos, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 149 Do STJ, Enunciado N. 7 Da Súmula Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Atividade Rural Aposentadoria Por Idade Período Equivalente À Carência Documentos Extemporâneos Início De Prova Material Prova Testemunhal +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova material contemporânea para comprovar atividade rural no período de carência
  2. 2 Admissibilidade de prova exclusivamente testemunhal para fins previdenciários
  3. 3 Alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela ausência de início de prova material contemporâneo apto a comprovar a atividade rural no período de carência, afastando a pretensão baseada em prova testemunhal exclusiva (Súmula 149); não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual alteração da decisão exigiria reexame de provas, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial conforme os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento.

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida.
  • Não conheço do recurso especial.