AREsp 2567256 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de recurso especial quanto à prova do exercício de atividade rural
2. 2 Possibilidade de considerar documentos em nome de terceiro como início de prova material
3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porquanto o exame pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação da viabilidade dos documentos como início de prova material e da existência de robusta prova testemunhal), óbice insuperável em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não ficou comprovado que os documentos em nome do genitor evidenciem regime de economia familiar; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração em 10% dos honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte recorrente.

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
• Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §2º e o art. 98, §3º do CPC.