REsp 2214499 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça concluiu que o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 alcança os benefícios concedidos anteriormente e não se interrompe por pedido de revisão administrativo; assim, houve decadência do pedido de revisão e o recurso especial do INSS foi provido para julgar improcedente o pleito de revisão do benefício por decadência.

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado
Outcome: Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; pedido de revisão do benefício julgado improcedente por decadência.
Legal Topics: Atividade Rural, Regime De Economia Familiar, Decadência, Prova Testemunhal, Revisão De Benefício

Previdenciário Processual Civil Atividade Rural Regime De Economia Familiar Decadência Prova Testemunhal Revisão De Benefício

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1 Decadência do direito à revisão de benefício previdenciário
2 Possibilidade de interrupção/suspensão/renúncia do prazo decadencial por pedido administrativo
3 Nulidade por indeferimento de prova testemunhal e reabertura da instrução probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; pedido de revisão do benefício julgado improcedente por decadência.

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Cassando o acórdão recorrido