REsp 1912138 - DECISAO

REsp 1912138 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a majoração dos honorários advocatícios para 15% ocorreu dentro do intervalo legal de 10% a 20% previsto no §3º do art.85 do CPC/2015, considerando o valor da causa e a complexidade do caso, sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Rural, Segurado Especial, Contribuições Previdenciárias, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Atividade Rural Segurado Especial Contribuições Previdenciárias Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Correção Monetária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prova de tempo de serviço rural por início de prova material complementado por prova testemunhal
  2. 2 Reconhecimento de tempo rural até 31.10.1991 independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para carência
  3. 3 Atualização monetária de créditos previdenciários diante da inconstitucionalidade da TR

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a majoração dos honorários advocatícios para 15% ocorreu dentro do intervalo legal de 10% a 20% previsto no §3º do art.85 do CPC/2015, considerando o valor da causa e a complexidade do caso, sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.