AREsp 1687644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência do conjunto probatório para reconhecer tempo de serviço rural, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial na forma legal, pois faltou cotejo analítico demonstrando identidade fático-jurídica entre o caso e os paradigmas.

Parties
Agravante: TEREZINHA PEREIRA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (acórdão da Primeira Turma)
Legal Topics
Atividade Rural, Aposentadoria Por Idade, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Previdenciário Processual Civil Atividade Rural Aposentadoria Por Idade Início De Prova Material Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

TEREZINHA PEREIRA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de atividade rural para fins de aposentadoria
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência do conjunto probatório para reconhecer tempo de serviço rural, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial na forma legal, pois faltou cotejo analítico demonstrando identidade fático-jurídica entre o caso e os paradigmas.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (acórdão da Primeira Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico