AREsp 2388860 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem, após exame dos elementos fáticos, constatou insuficiência da prova material para reconhecer o tempo de serviço rural exigido para a carência; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, incabível o provimento do recurso.

Parties
Agravante: ANA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Atividade Rural, Aposentadoria Por Idade, Carência, Prova Material, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Atividade Rural Aposentadoria Por Idade Carência Prova Material Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Requisitos probatórios para reconhecimento de atividade rural para aposentadoria (início de prova material ampliado por prova testemunhal)
  3. 3 Fragilidade/insuficiência da prova material apresentada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem, após exame dos elementos fáticos, constatou insuficiência da prova material para reconhecer o tempo de serviço rural exigido para a carência; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, incabível o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno