AREsp 2715467 - ACORDAO

AREsp 2715467 - ACORDAO

Parties
Agravante: ADÃO CHAVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Legal Topics
Atividade Rural, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Reafirmação Da DER
Previdenciário Processual Civil Atividade Rural Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Reexame Do Contexto Fático Probatório Reafirmação Da DER

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Parties

ADÃO CHAVES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de revisão por demanda de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Comprovação da atividade rural em regime de economia familiar e efeitos sobre a DER