AREsp 3008651 - DECISAO

AREsp 3008651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à insuficiência probatória exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo que o acórdão recorrido considerou os documentos insuficientes para demonstrar o efetivo exercício de atividade rural e a prova testemunhal também insuficiente.

Parties
Agravante: FABIANO SERAFIM MIGUEL, sucessor de MARLENE FONTANA MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Atividade Rural, Início De Prova Material, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Atividade Rural Início De Prova Material Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIANO SERAFIM MIGUEL, sucessor de MARLENE FONTANA MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de início de prova material para fins de comprovação de tempo rural
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Insuficiência da prova testemunhal para suprir ausência de prova material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à insuficiência probatória exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo que o acórdão recorrido considerou os documentos insuficientes para demonstrar o efetivo exercício de atividade rural e a prova testemunhal também insuficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários da instância de origem em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, se houver prévia fixação