REsp 1798198 - ACORDAO

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A Corte regional concluiu pela insuficiência de início de prova material para comprovar a atividade rural do de cujus; a adoção de entendimento diverso exigiria reexame do contexto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ, sendo assim negado provimento ao agravo interno.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido, por unanimidade.
Legal Topics
Atividade Rural Em Regime De Economia Familiar, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Agravos Internos, Pensão Por Morte, Reconhecimento De Segurado Especial
Processual Civil Previdenciário Atividade Rural Em Regime De Economia Familiar Início De Prova Material Súmula 7/stj Agravos Internos Pensão Por Morte Reconhecimento De Segurado Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da qualidade de segurado especial para fins de pensão por morte
  2. 2 Comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar
  3. 3 Existência de início de prova material e sua corroboração por prova testemunhal

Ratio Decidendi

A Corte regional concluiu pela insuficiência de início de prova material para comprovar a atividade rural do de cujus; a adoção de entendimento diverso exigiria reexame do contexto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ, sendo assim negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido, por unanimidade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno do particular
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela ausência de início de prova material para reconhecimento de segurado especial