REsp 1946979 - DECISAO

REsp 1946979 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento nesta parte para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida na lavoura de cana-de-açúcar, por entender que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não cabe reconhecer tempo especial por enquadramento quando o trabalhador não demonstra o exercício de labor na agropecuária nos termos do enquadramento vigente até a edição da Lei 9.032/1995.

Parties
Recorrente: INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, dou-lhe provimento para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor no cultivo de cana-de-açúcar.
Legal Topics
Atividade Rural Especial, Equiparação De Categoria Profissional, Enquadramento Por Categoria Profissional, Tempo De Serviço Especial
Previdenciário Processual Civil Atividade Rural Especial Equiparação De Categoria Profissional Enquadramento Por Categoria Profissional Tempo De Serviço Especial

Case Brief

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Parties

INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o trabalho na lavoura de cana-de-açúcar, antes da Lei n. 9.032/1995, dá ensejo à contagem como tempo de serviço especial por enquadramento no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64
  2. 2 Se a atividade de corte de cana pode ser equiparada à categoria profissional de agropecuária para fins de reconhecimento de tempo especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento nesta parte para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida na lavoura de cana-de-açúcar, por entender que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não cabe reconhecer tempo especial por enquadramento quando o trabalhador não demonstra o exercício de labor na agropecuária nos termos do enquadramento vigente até a edição da Lei 9.032/1995.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, dou-lhe provimento para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor no cultivo de cana-de-açúcar.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, dou-lhe provimento para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor, no cultivo de cana-de-açúcar.
  • Publique-se.