REsp 1900322 - ACORDAO

REsp 1900322 - ACORDAO

O Tribunal, em consonância com jurisprudência consolidada, decidiu que não é admissível o cômputo integral dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial quando o segurado preenche os requisitos de aposentadoria apenas em uma das atividades concomitantes, aplicando-se o art. 32, II, da Lei 8.213/1991 e excluindo-se ou glosando-se as parcelas que ultrapassam o teto previdenciário; qualquer revisão dos cálculos exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido; nego provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Atividades Concomitantes, Cálculo Da Renda Mensal Inicial, Teto Do Salário De Contribuição, Art. 32, II, Lei 8.213/1991, Súmulas/stj
Previdenciário Atividades Concomitantes Cálculo Da Renda Mensal Inicial Teto Do Salário De Contribuição Art. 32, Ii, Lei 8.213/1991 Súmulas/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do cômputo integral dos salários de contribuição quando o segurado preenche requisitos de aposentadoria em apenas uma das atividades concomitantes
  2. 2 Exclusão de valores excedentes ao teto do salário de contribuição
  3. 3 Incidência do art. 32, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com jurisprudência consolidada, decidiu que não é admissível o cômputo integral dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial quando o segurado preenche os requisitos de aposentadoria apenas em uma das atividades concomitantes, aplicando-se o art. 32, II, da Lei 8.213/1991 e excluindo-se ou glosando-se as parcelas que ultrapassam o teto previdenciário; qualquer revisão dos cálculos exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; nego provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso do INSS nas termos do voto do Relator.