REsp 1773663 - DECISAO

REsp 1773663 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que o recorrente já havia utilizado o período de 11.02.1985 a 21.12.1992 para a concessão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, de modo que não é possível contabilizar esse mesmo tempo para o regime próprio (Paraná), em conformidade com o art. 96, III, da Lei 8.213/91; ademais, não houve omissão a ser sanada e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividades Concomitantes, Certidão De Tempo De Contribuição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Atividades Concomitantes Certidão De Tempo De Contribuição Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) relativa a período já utilizado para concessão de aposentadoria pelo regime geral
  2. 2 Omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que o recorrente já havia utilizado o período de 11.02.1985 a 21.12.1992 para a concessão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, de modo que não é possível contabilizar esse mesmo tempo para o regime próprio (Paraná), em conformidade com o art. 96, III, da Lei 8.213/91; ademais, não houve omissão a ser sanada e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015).