REsp 1900322 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, limitando-se à tentativa de rediscussão do mérito; ademais, o entendimento do STJ é no sentido de vedar o cômputo integral dos salários de contribuição para RMI quando o segurado pode se aposentar apenas em uma das atividades concomitantes.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics: Atividades Concomitantes, Cômputo Integral Dos Salários De Contribuição, Renda Mensal Inicial, Art. 32, II, Da Lei 8.213/1991, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015)

Processual Civil Previdenciário Atividades Concomitantes Cômputo Integral Dos Salários De Contribuição Renda Mensal Inicial Art. 32, Ii, Da Lei 8.213/1991 Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
2 Aplicação do art. 32, II, da Lei 8.213/1991 quanto ao cômputo dos salários de contribuição em atividades concomitantes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração
Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015