REsp 1921192 - DECISAO

REsp 1921192 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (afetação ao Tema 1.018/STJ), o relator deu provimento ao agravo interno do INSS para conhecer do agravo e devolver os autos ao Tribunal de origem, determinando seu sobrestamento até a publicação do acórdão representante da controvérsia, com posterior aplicação do entendimento do STJ ao recurso especial conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1.018/stj
Outcome
Provimento do agravo interno do INSS para conhecer do agravo e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até julgamento do Tema 1.018/STJ
Legal Topics
Atividades Concomitantes, Cálculo Do Salário De Benefício, Art. 32 Da Lei 8.213/1991, Lei 9.876/1999, Recurso Repetitivo, Tema 1.018/stj
Previdenciário Processo Civil Atividades Concomitantes Cálculo Do Salário De Benefício Art. 32 Da Lei 8.213/1991 Lei 9.876/1999 Recurso Repetitivo Tema 1.018/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1.018/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de soma das contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição nos casos de atividades concomitantes após a Lei 9.876/1999
  2. 2 Aplicabilidade e vigência do art. 32 da Lei 8.213/1991 à luz das alterações legislativas posteriores
  3. 3 Efeito dos enunciados de recursos repetitivos (Tema 1.018/STJ) sobre recursos especiais individuais

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (afetação ao Tema 1.018/STJ), o relator deu provimento ao agravo interno do INSS para conhecer do agravo e devolver os autos ao Tribunal de origem, determinando seu sobrestamento até a publicação do acórdão representante da controvérsia, com posterior aplicação do entendimento do STJ ao recurso especial conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Provimento do agravo interno do INSS para conhecer do agravo e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até julgamento do Tema 1.018/STJ

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno do INSS e, reconsiderando a decisão agravada, conhece-se do agravo.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no Tema 1.018/STJ.