REsp 1921902 - DECISAO

REsp 1921902 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (conclusão das instâncias de que a clínica exerce atividades de menor complexidade e que atuam na unidade médico e auxiliares de enfermagem), hipótese em que incide a Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SC; Recorrida: CLINICA SECURE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Atividades De Enfermagem, Supervisão E Coordenação, Interpretação Da Lei 7.498/86, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Sanitário Processo Civil Atividades De Enfermagem Supervisão E Coordenação Interpretação Da Lei 7.498/86 Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SC

Recorrente

CLINICA SECURE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alcance do art. 15 da Lei n. 7.498/1986 quanto à exigência de enfermeiro presencial durante todo o período de funcionamento da instituição de saúde
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Limites da atuação do Conselho Regional de Enfermagem na interpretação e fiscalização das competências de outros profissionais de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (conclusão das instâncias de que a clínica exerce atividades de menor complexidade e que atuam na unidade médico e auxiliares de enfermagem), hipótese em que incide a Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.