REsp 1925628 - DECISAO

REsp 1925628 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (falta de demonstração de similitude fática e jurídica entre acórdãos e ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente), acarretando a incidência da Súmula 284/STF e autorizando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atividades De Enfermeiro, Supervisão E Coordenação, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação Civil Pública Atividades De Enfermeiro Supervisão E Coordenação Honorários Advocatícios Custas Processuais Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 demonstração de similitude fática e jurídica entre acórdãos
  3. 3 indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (falta de demonstração de similitude fática e jurídica entre acórdãos e ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente), acarretando a incidência da Súmula 284/STF e autorizando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se