REsp 2080615 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADES DE NATUREZA HOSPITALAR. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não incide a Súmula 7/STJ, pois não houve necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos para a análise da tese recursal. O acórdão recorrido, conforme se verifica às fls. 558-559, menciona expressamente que o agravado presta serviços na área de odontologia. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (e-STJ fl. 672): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. ATIVIDADES DE NATUREZA HOSPITALAR. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. O agravante alega que "para dar provimento ao RESP do contribuinte, tomou-se por pressuposto o fato de que ficou demonstrado nos autos o tipo de atividade prestada pelo recorrente. Portanto, para dar provimento parcial ao RESP foi necessário fazer o reexame do conjunto fático-probatório definido pelo Tribunal Regional Federal (TRF) no acórdão prolatado, procedimento vedado em julgamento de RESP ante o óbice representado pela Súmula nº 7 do STJ." (fls. 681-682) Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADES DE NATUREZA HOSPITALAR. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não incide a Súmula 7/STJ, pois não houve necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos para a análise da tese recursal. O acórdão recorrido, conforme se verifica às fls. 558-559, menciona expressamente que o agravado presta serviços na área de odontologia. 3. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. O agravante alega a incidência da Súmula 07/STJ no presente caso. Destaca-se da decisão agravada: "O Tribunal de Origem compreendeu que as atividades de clínica odontológica não se enquadram no conceito de serviços hospitalares para efeitos do benefício fiscal, revendo, por conseguinte, a sentença, a qual concedeu a segurança para autorizar a impetrante a recolher o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre os procedimentos que presta, com exceção das simples consultas médicas (ressalvados eventuais atendimentos em emergência ou urgência), serviços de cunho administrativo e serviços não especificados em notas fiscais ou cuja natureza não possa ser comprovada por documentação hábil." Não incide a Súmula 7/STJ, pois não houve necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos para a análise da tese recursal. O acórdão recorrido, conforme se verifica às fls. 558-559, menciona expressamente que o agravado presta serviços na área de odontologia. Ocorre que, de uma forma geral, o Tribunal de Origem entendeu que as atividades de clínica odontológica não se enquadram no conceito de serviços hospitalares para efeitos do benefício fiscal. Tal entendimento, conforme explicitado na decisão agravada às fls. 672-675, destoa do entendimento deste Tribunal, devendo, portanto, ser realizado um novo julgamento da demanda, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. Nesse sentido, mutatis mutandis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. FGTS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO ARE N. 709.212/DF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os óbices suscitados pelo agravante não se aplicam ao presente caso. Não incide a Súmula 7/STJ, pois não houve necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos para a análise da tese recursal. Por outro lado, está caracterizado o prequestionamento implícito, admitido de forma pacífica pela jurisprudência desta Corte. 2. Quanto ao mérito, a contratação questionada ocorreu no período de 1999 a 2009. A ação, por sua vez, foi distribuída em 28/12/2010. Assim, não se verifica o esgotamento do lapso prescricional para a cobrança das parcelas de FGTS, conforme modulação de efeitos do julgamento do ARE n. 709.212/DF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.971.136/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 22/4/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.