REsp 1808293 - ACORDAO

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A reforma do julgado para reconhecer a especialidade de períodos não reconhecidos exigiria reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: PAULO CESAR PEREIRA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atividades Especiais, Agentes Nocivos, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Atividades Especiais Agentes Nocivos Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR PEREIRA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Prova técnica para exposição a ruído e comprovação de agentes químicos

Ratio Decidendi

A reforma do julgado para reconhecer a especialidade de períodos não reconhecidos exigiria reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno