AREsp 2611909 - DECISAO

AREsp 2611909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de norma federal seria indireta/reflexa, exigindo prévia interpretação de norma local (traçando a aplicação da Súmula 280/STF), e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por isso o recurso especial é inadmissível na via eleita.

Parties
Recorrente: JOSIANE CORREA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Atividades Extraclasse, Horas Extraordinárias, Jornada De Trabalho Do Professor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Constitucional Administrativo Atividades Extraclasse Horas Extraordinárias Jornada De Trabalho Do Professor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JOSIANE CORREA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º, § 4º da Lei nº 11.738/2008 (atividades extraclasse)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 280/STF quanto à reflexividade de violação de lei federal
  3. 3 Impedimento da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de norma federal seria indireta/reflexa, exigindo prévia interpretação de norma local (traçando a aplicação da Súmula 280/STF), e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por isso o recurso especial é inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.