AREsp 2752044 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, após minucioso exame do conjunto probatório, concluiu pela insuficiência de provas para comprovar o vínculo de emprego pretendido; a modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e o recurso especial também padecia de deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Pedro Joanilho Palácio; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Atividade Urbana, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 979/stj, Reconhecimento De Vínculo De Emprego, Data De Entrada Do Requerimento (der)
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Atividade Urbana Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema 979/stj Reconhecimento De Vínculo De Emprego +1 more

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Parties

Pedro Joanilho Palácio

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de prova do vínculo de emprego junto à empresa Pinto & Pinto Administração e Corretagem de Seguros
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, após minucioso exame do conjunto probatório, concluiu pela insuficiência de provas para comprovar o vínculo de emprego pretendido; a modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e o recurso especial também padecia de deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.