AREsp 2746470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei n. 14.230/2021 alterou o art. 10 da Lei de Improbidade para exigir prejuízo efetivo e comprovado para configurar ato de improbidade que causa lesão ao erário; aplicando-se esse critério aos processos em curso, conforme o entendimento consolidado na Primeira Turma (REsp 1.929.685/TO), não foi demonstrado dano efetivo nos autos, razão pela qual não se reconhece ato ímprobo e manteve-se a decisão recorrida, com aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ato Ímprobo, Dano Presumido, Retroatividade Da Lei, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Súmula 83 Do STJ
Administrativo Ato Ímprobo Dano Presumido Retroatividade Da Lei Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992 Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prejuízo efetivo e comprovado para configurar ato de improbidade que causa lesão ao erário
  2. 2 Aplicação da nova redação do art. 10 da Lei n. 8.429/1992 (Lei n. 14.230/2021) aos processos em curso
  3. 3 Possibilidade de manutenção da presunção de dano pela jurisprudência prévia do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei n. 14.230/2021 alterou o art. 10 da Lei de Improbidade para exigir prejuízo efetivo e comprovado para configurar ato de improbidade que causa lesão ao erário; aplicando-se esse critério aos processos em curso, conforme o entendimento consolidado na Primeira Turma (REsp 1.929.685/TO), não foi demonstrado dano efetivo nos autos, razão pela qual não se reconhece ato ímprobo e manteve-se a decisão recorrida, com aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.