REsp 2153077 - ACORDAO

REsp 2153077 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a desconstituição da conclusão sobre a existência de dolo exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; a possibilidade de reenquadramento normativo-típico não foi demonstrada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Ato Ímprobo Doloso, Súmula N. 7/stj, Art. 11 Da LIA (lei N. 14.230/2021), Reenquadramento Normativo Típico, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Continuidade Típico Normativa, Retroatividade/atipicidade Superveniente
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Ato Ímprobo Doloso Súmula N. 7/stj Art. 11 Da LIA (lei N. 14.230/2021) Reenquadramento Normativo Típico Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Revisão da caracterização de ato ímprobo doloso
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a desconstituição da conclusão sobre a existência de dolo exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; a possibilidade de reenquadramento normativo-típico não foi demonstrada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015