TutCautAnt 393 - DECISAO

TutCautAnt 393 - DECISAO

Verificada a existência do Ag 777.410/MT, distribuído à Terceira Turma em 2006, que versa sobre a mesma contenda (ação anulatória de ato jurídico) e tem as mesmas partes, aplica-se o art. 71, §1º, do RISTJ, reconhecendo-se a prevenção da Terceira Turma e determinando-se a redistribuição dos autos àquela turma.

Parties
Requerente: ANTÔNIO MOACIR BETTIO; Requerente: ADELMA SCHMECHEL BETTIO; Requerido: ROBERTO ROVARIS; Requerido: ANTÔNIA ROMERO ROVARIS; Réu: Cartório do 1º da Comarca de Jaciara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Redistribuição/decisão Interlocutória
Outcome
Autos redistribuídos à Terceira Turma em razão da prevenção (art. 71, §1º, do RISTJ).
Legal Topics
Ato Jurídico, Anulatória, Tutela Cautelar Antecedente, Prevenção, Redistribuição
Civil Ato Jurídico Anulatória Tutela Cautelar Antecedente Prevenção Redistribuição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO MOACIR BETTIO

Requerente

ADELMA SCHMECHEL BETTIO

Requerente

ROBERTO ROVARIS

Requerido

ANTÔNIA ROMERO ROVARIS

Requerido

Cartório do 1º da Comarca de Jaciara

Réu

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Redistribuição/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prevenção do órgão julgador
  2. 2 Redistribuição dos autos à Turma preveniente
  3. 3 Conexidade entre processos com mesmas partes e mesma demanda

Ratio Decidendi

Verificada a existência do Ag 777.410/MT, distribuído à Terceira Turma em 2006, que versa sobre a mesma contenda (ação anulatória de ato jurídico) e tem as mesmas partes, aplica-se o art. 71, §1º, do RISTJ, reconhecendo-se a prevenção da Terceira Turma e determinando-se a redistribuição dos autos àquela turma.

Court Disposition

Autos redistribuídos à Terceira Turma em razão da prevenção (art. 71, §1º, do RISTJ).

Orders

  • Redistribuam-se estes autos no âmbito da Terceira Turma.
  • Redistribuam-se também o AREsp 1.858.685/MT e o REsp 2.105.886/MT à Terceira Turma.