REsp 1840911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta afronta ao ato jurídico perfeito e demais direitos fundamentais dependia da análise prévia de normas infraconstitucionais (arts. 1.639; 1.653; 1.829, II; 1.867 do Código Civil), encaixando-se no Tema 660/STF, o que impede a admissão do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.

Parties
Agravante: ANTONIO ROSELLA; Agravante: LUCIA HELENA FANTIN ROSELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Pacto Antenupcial, Regime De Separação De Bens, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Tema 660/stf
Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada Repercussão Geral Pacto Antenupcial +5 more

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Parties

ANTONIO ROSELLA

Agravante

LUCIA HELENA FANTIN ROSELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao ato jurídico perfeito alegada pelos agravantes
  2. 2 Dependência da análise de normas infraconstitucionais (Código Civil) para solução da controvérsia
  3. 3 Ausência de repercussão geral nos termos do Tema 660/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta afronta ao ato jurídico perfeito e demais direitos fundamentais dependia da análise prévia de normas infraconstitucionais (arts. 1.639; 1.653; 1.829, II; 1.867 do Código Civil), encaixando-se no Tema 660/STF, o que impede a admissão do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.