AREsp 1207247 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame da matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/1973 aos recursos interpostos sob sua vigência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ato Administrativo, Nulidade, Militar, Reintegração, Danos Materiais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 2/stj
Processual Civil Processo Administrativo Ato Administrativo Nulidade Militar Reintegração Danos Materiais Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de ato administrativo militar por desvio de finalidade
  2. 2 Impossibilidade de reintegração do militar e condenação da União a indenização por danos materiais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ – vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame da matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/1973 aos recursos interpostos sob sua vigência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.