AREsp 1881666 - ACORDAO

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Ausência de omissão ou vícios na decisão agravada, que enfrentou e solucionou a controvérsia de forma fundamentada; os embargos de declaração apresentados traduzem mero inconformismo, e a falta de comprovação da natureza meramente informativa do painel e da autorização municipal justifica a autuação e o edital, razão pela qual deve ser negado provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Ato Administrativo, Anulação, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Publicidade/propaganda, Poder De Polícia, Ônus Da Prova
Processual Civil E Administrativo Ato Administrativo Anulação Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Publicidade/propaganda Poder De Polícia Ônus Da Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão do tribunal de origem nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão que julgou a lide de forma fundamentada
  3. 3 Legitimidade da autuação e do edital por ausência de autorização para exibição de painel publicitário

Ratio Decidendi

Ausência de omissão ou vícios na decisão agravada, que enfrentou e solucionou a controvérsia de forma fundamentada; os embargos de declaração apresentados traduzem mero inconformismo, e a falta de comprovação da natureza meramente informativa do painel e da autorização municipal justifica a autuação e o edital, razão pela qual deve ser negado provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno