AREsp 2440474 - DECISAO

AREsp 2440474 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou corretamente os fatos e provas, sendo necessária a reavaliação fático-probatória para alterar a conclusão (vedada pela Súmula 7 do STJ); além disso, as alegações de violação de dispositivos legais não foram prequestionadas no Tribunal a quo, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo; Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ato Administrativo, Improbidade Administrativa, Peculato, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Reintegração De Servidor, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 211 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Administrativo Ato Administrativo Improbidade Administrativa Peculato Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade Reintegração De Servidor Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo; Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação de penalidade administrativa de demissão diante de absolvição criminal e ausência de dano patrimonial
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de alegada violação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou corretamente os fatos e provas, sendo necessária a reavaliação fático-probatória para alterar a conclusão (vedada pela Súmula 7 do STJ); além disso, as alegações de violação de dispositivos legais não foram prequestionadas no Tribunal a quo, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em relação à matéria não inserida em tema repetitivo.
  • Não conhecer do recurso especial.