AREsp 2649923 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou fatos e provas, de modo que o pedido do recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), apresentou deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão por que manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu dos agravos em recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - COFECI; Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 13ª REGIÃO - CRECI-ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Unânime Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ato Administrativo Disciplinar, Cancelamento De Inscrição, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Administrativo Ato Administrativo Disciplinar Cancelamento De Inscrição Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - COFECI

Agravante

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 13ª REGIÃO - CRECI-ES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Unânime Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame fático-probatório
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou fatos e provas, de modo que o pedido do recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), apresentou deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão por que manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu dos agravos em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu dos agravos em recurso especial.