AREsp 2649923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem analisou fatos e provas de modo que qualquer reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos federais, ensejando analogia à Súmula 284/STF; ausente prequestionamento, não se conhece de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes legais exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Parties
Apelante/agravante: CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - COFECI; Apelante/agravante: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 13ª REGIÃO - CRECI-ES; Apelado: Apelado / Representado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma / Decisão Da Presidência Mantida
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ato Administrativo Disciplinar, Cancelamento De Inscrição Profissional, Indeferimento De Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (7/stj, 182/stj, 211/stj, 284/stf)
Processual Civil Administrativo Ato Administrativo Disciplinar Cancelamento De Inscrição Profissional Indeferimento De Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - COFECI

Apelante/agravante

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 13ª REGIÃO - CRECI-ES

Apelante/agravante

Apelado / Representado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma / Decisão Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova testemunhal em processo administrativo disciplinar configurou cerceamento de defesa (violação do contraditório e ampla defesa)
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem analisou fatos e provas de modo que qualquer reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos federais, ensejando analogia à Súmula 284/STF; ausente prequestionamento, não se conhece de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes legais exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu dos agravos em recurso especial