AREsp 1801496 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Interposição De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e à consequente aplicação de multa (art. 77, §2º do CPC)
2. 2 Possibilidade de imposição de astreintes (multa diária) contra a Fazenda Pública nos termos do art. 537 do CPC
3. 3 Suficiência da decisão anterior quanto à tutela de urgência e cancelamento de protestos

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto ao exame da alegação de prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e à possibilidade de imposição de multa, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração com o expresso enfrentamento dessa questão, em observância ao dever de decidir e ao art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial, determinando o rejulgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal de origem com o expresso enfrentamento da questão sobre a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça.

Orders

• Conhecer do Agravo
• Dar provimento ao Recurso Especial para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração com o expresso enfrentamento da questão concernente à existência, ou não, da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça