AREsp 367904 - DECISAO

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Admite-se o recurso extraordinário e determina-se a remessa ao Supremo Tribunal Federal porque o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado no Tema 445/STF acerca do termo inicial do prazo de 5 anos aplicável aos Tribunais de Contas, e o STJ havia refutado o juízo de retratação, impondo a remessa conforme art. 1.030, V, c, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIA SALETE ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Ato Complexo, Decadência, Tribunais De Contas, Aposentadoria, Repercussão Geral, Tema 445/stf, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Ato Complexo Decadência Tribunais De Contas Aposentadoria Repercussão Geral +2 more

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Parties

MARIA SALETE ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de decadência aplicável aos Tribunais de Contas
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial (chegada do processo ao Tribunal de Contas vs. data do processo administrativo original)
  3. 3 Natureza de ato complexo da aposentadoria

Ratio Decidendi

Admite-se o recurso extraordinário e determina-se a remessa ao Supremo Tribunal Federal porque o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado no Tema 445/STF acerca do termo inicial do prazo de 5 anos aplicável aos Tribunais de Contas, e o STJ havia refutado o juízo de retratação, impondo a remessa conforme art. 1.030, V, c, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário
  • Remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "c", do Código de Processo Civil