AREsp 1837529 - DECISAO

AREsp 1837529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (existência de dolo e dosimetria das sanções) exigiriam reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não apresentou identidade fática suficiente para ensejar o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Ato De Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para a configuração dos atos do art. 11 da Lei n. 8.429/92
  2. 2 Proporcionalidade e dosimetria das sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (existência de dolo e dosimetria das sanções) exigiriam reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não apresentou identidade fática suficiente para ensejar o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.