REsp 2156495 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar do reconhecimento de renúncia à prescrição pela Lei nº 10.559/2002 para fins de reparação econômica, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que ações que visam à revisão do ato de anistia para obter promoções estão sujeitas ao prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932, incidindo a prescrição no caso concreto.

Parties
Agravante: Rita de Cássia Pereira de Oliveira; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ato De Anistia Política, Revisão Do Ato De Anistia, Prescrição, Promoções Para O Anistiado
Administrativo Servidor Público Ato De Anistia Política Revisão Do Ato De Anistia Prescrição Promoções Para O Anistiado

Case Brief

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Parties

Rita de Cássia Pereira de Oliveira

Agravante

União

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932 nas ações de revisão do ato de anistia para obtenção de promoções
  2. 2 Efeito da Lei nº 10.559/2002 sobre a renúncia à prescrição nas ações decorrentes de anistia política
  3. 3 Ocorrência de prescrição na demanda concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar do reconhecimento de renúncia à prescrição pela Lei nº 10.559/2002 para fins de reparação econômica, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que ações que visam à revisão do ato de anistia para obter promoções estão sujeitas ao prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932, incidindo a prescrição no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.