AREsp 1704530 - DECISAO

AREsp 1704530 - DECISAO

Por se tratar de recurso afetado como repetitivo (Tema 1.017), determino a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para que este, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência; somente após essa providência o apelo deverá ser encaminhado integralmente ao STJ para análise das demais questões jurídicas não prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Repetitivo / Apelo Nobre / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Baixa E Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao acórdão proferido no recurso com repercussão geral e para que o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Ato De Aposentadoria Como Negativa Expressa, Súmula 85/stj, Decreto 20.910/1932, Recursos Repetitivos, Retratação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Ato De Aposentadoria Como Negativa Expressa Súmula 85/stj Decreto 20.910/1932 Recursos Repetitivos Retratação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Repetitivo / Apelo Nobre / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Baixa E Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade
  2. 2 Procedimento aplicável a recursos repetitivos afetados (retorno ao tribunal de origem e juízo de conformação conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso afetado como repetitivo (Tema 1.017), determino a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para que este, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência; somente após essa providência o apelo deverá ser encaminhado integralmente ao STJ para análise das demais questões jurídicas não prejudicadas.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao acórdão proferido no recurso com repercussão geral e para que o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para adequação ao acórdão proferido no recurso com repercussão geral
  • Negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior (art. 1.040 I CPC/2015)