AREsp 1815871 - ACORDAO
Verificou-se que o Tribunal a quo, ao receber a petição inicial por existência de indícios de ato de improbidade, decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicando o princípio in dubio pro societate), de modo que se aplica a Súmula 83/STJ, razão pela qual o Agravo Interno deve ser negado sem admitir o recurso especial por divergência.
- Parties
- Agravante: ODILON SILVEIRA AGUIAR; Autor: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Ato De Improbidade, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
ODILON SILVEIRA AGUIAR
Agravante
Ministério Público Federal
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 recebimento da petição inicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa
- 2 aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de admissibilidade
- 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ para impedir conhecimento do recurso especial por divergência
Ratio Decidendi
Verificou-se que o Tribunal a quo, ao receber a petição inicial por existência de indícios de ato de improbidade, decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicando o princípio in dubio pro societate), de modo que se aplica a Súmula 83/STJ, razão pela qual o Agravo Interno deve ser negado sem admitir o recurso especial por divergência.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
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