AREsp 2638835 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão do Tribunal de origem que declarou o acórdão em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1199/STF), hipótese em que, segundo o art. 1.030, I, b, e o art. 1.042 do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno, não o agravo em recurso especial; ademais, eventual apreciação do mérito do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Réu: CLEOMAR TEMA CARVALHO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ato De Improbidade, Dolo, Contratação Temporária Sem Concurso Público, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Tema 1199/stf
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Ato De Improbidade Dolo Contratação Temporária Sem Concurso Público Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Autor

CLEOMAR TEMA CARVALHO CUNHA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão fundada em entendimento de repercussão geral (Tema 1199/STF)
  2. 2 Aplicabilidade das Teses 1108/STJ e 1199/STF à contratação de servidor temporário baseada em lei municipal
  3. 3 Necessidade de demonstração de dolo para configuração de improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão do Tribunal de origem que declarou o acórdão em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1199/STF), hipótese em que, segundo o art. 1.030, I, b, e o art. 1.042 do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno, não o agravo em recurso especial; ademais, eventual apreciação do mérito do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Deixo de conhecer o agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.