AREsp 2176617 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, afastando a sanção de perda do cargo por inobservância do princípio da proporcionalidade ante a inexistência de conexão entre o cargo de Escrivão e a prática do ato ímprobo, e porque o reexame de matéria fática necessário para modificar tal conclusão é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão procedeu à análise observando a nova redação do art. 12 da Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Fábio Gabriel do Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ato De Improbidade, Dosimetria De Sanções, Perda De Cargo Público, Inadmissão De Recurso Especial, Retroatividade Da Lei 14.230/2021
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Ato De Improbidade Dosimetria De Sanções Perda De Cargo Público Inadmissão De Recurso Especial Retroatividade Da Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Autor

Fábio Gabriel do Amorim

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992
  3. 3 Incidência da sanção de perda do cargo público e sua proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, afastando a sanção de perda do cargo por inobservância do princípio da proporcionalidade ante a inexistência de conexão entre o cargo de Escrivão e a prática do ato ímprobo, e porque o reexame de matéria fática necessário para modificar tal conclusão é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão procedeu à análise observando a nova redação do art. 12 da Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários em vista da ausência de fixação da verba na origem.