AREsp 2350606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado (art. 489 CPC), concluiu, com base na prova instrutória, pela ausência de demonstração de dolo específico e de prejuízo ao erário exigidos pelo art. 10 da Lei n. 8.429/1992 após as alterações da Lei n. 14.230/2021, e o entendimento estadual estava em consonância com a jurisprudência do STJ, impondo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Demandado: Paulo Renato; Réu: Cláudio Tosi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ato De Improbidade, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc)
Improbidade Administrativa Processo Civil Ato De Improbidade Dolo Específico Dano Ao Erário Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Paulo Renato

Demandado

Cláudio Tosi

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de origem violou o art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Se o art. 10 da Lei n. 8.429/1992 exige dolo específico após a Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Se havia prova de dano ao erário ou de dolo específico dos réus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado (art. 489 CPC), concluiu, com base na prova instrutória, pela ausência de demonstração de dolo específico e de prejuízo ao erário exigidos pelo art. 10 da Lei n. 8.429/1992 após as alterações da Lei n. 14.230/2021, e o entendimento estadual estava em consonância com a jurisprudência do STJ, impondo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.